Para acelerar a análise dos pedidos de pensão especial às vítimas do acidente radiológico com césio-137, o Poder Executivo apresentou propositura que foi acatada em definitivo nesta quinta-feira, 11. A sugestão é atualizar a norma estadual que cria a Junta Médica Oficial Específica, responsável por atender às disposições que tratam do referido direito. Na última plenária da semana, foram ratificados também o fomento ao ambiente de ciência, tecnologia e inovação e medida parlamentar sobre emergências climáticas.
A semana de votações no Parlamento goiano se encerrou, nesta quinta-feira, 11, com a aprovação final de medidas como a que muda a análise da pensão aos afetados pelo acidente com o césio-137 e a que impulsiona o ambiente de ciência e inovação no Estado. Da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o destaque fica com o sinal verde definitivo a uma política sobre emergências climáticas.
No total, foram realizadas duas sessões. Na ordinária, estiveram na pauta matérias em primeira, segunda e fase única de votação. Logo em seguida, os deputados participaram de uma plenária extra, aprovaram a quebra do interstício de apreciação das matérias que haviam sido autorizadas em etapa inicial, no encontro anterior, e as validaram.
Justiça histórica
Para acelerar a análise dos pedidos de pensão especial às vítimas do acidente radiológico com césio-137, o Poder Executivo apresentou o processo legislativo nº 21358/25. A sugestão é atualizar a norma estadual que cria, na Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Junta Médica Oficial Específica, responsável por atender às disposições da Lei Federal nº 9.425/1996, a qual trata do referido direito. O texto está apto à sanção.
Segundo a proposta, a junta passará a ser integrada por seis médicos, com especialidades em oncologia, hematologia, dermatologia, oftalmologia, medicina nuclear e psiquiatria, esta última incluída formalmente em razão de decisão judicial que já determinava sua atuação em casos específicos. Requer-se, ainda, atualizar a presença mínima de membros para o funcionamento e emissão de laudos para dois terços do total do colegiado. Além disso, o Poder Executivo prevê a possibilidade de substituição temporária de integrantes em casos de afastamentos superiores a 30 dias, de modo a garantir a continuidade dos serviços.
Outro ponto estabelecido é que, sempre que o periciado apresentar enfermidades que não correspondam às especialidades da junta, poderão ser considerados laudos de outros profissionais, prioritariamente vinculados ao sistema público de saúde. Adicionalmente, a medida aplica, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 aos processos administrativos da junta médica e revoga dispositivos anteriores que tratam da matéria. A Alego fez uma série especial quando a tragédia completou 35 anos, relembre nos links: I, II, III e IV.
Pesquisa e progresso
Adequar a legislação ao desenvolvimento do ecossistema da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no Estado e no país é a motivação do processo nº 20772/25, enviado pelo Governo Estadual. O governador Ronaldo Caiado (UB) solicita a reorganização administrativa da Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás (Fapeg) e de seu respectivo conselho superior. Busca-se também harmonizar as normas estaduais com legislações vigentes que vieram depois de 2005, quando a fundação foi criada.
Segundo a Fapeg, o texto observa as recentes orientações jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Elas consolidam importantes diretrizes para a conformidade dos atos normativos relacionados ao tema na esfera estadual. A recomposição do Conselho Superior visa a assegurar a representatividade proporcional aos novos atores do ecossistema de CT&I, conforme o pleito de instituições públicas federais. Foi acrescentado que não haverá a criação ou o aumento de despesa.
A Governadoria ressaltou que o cenário da CT&I passou por significativas transformações nos últimos 30 anos, por isso a necessidade da mudança. Foi destacada a ampliação de unidades de ensino, pesquisa e inovação, especialmente no interior goiano. A propositura concluiu hoje o seu trâmite na Casa de Leis.
Trabalho social
Também da Governadoria, por fim, foi acolhida em fase única a autorização ao Estado para conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados à OVG, e nas saídas internas por ela promovidas (nº 20775/25).
Para a Secretaria de Estado da Economia, a concretização da medida proporcionará maior segurança jurídica às operações, reduzirá os encargos operacionais e reafirmará o relevante papel social da organização.
Meio ambiente
É da deputada Bia de Lima (PT) a ideia da Política Estadual de Atenção às Emergências Climáticas. A iniciativa considera como princípios, por exemplo, a promoção do desenvolvimento sustentável; a redução das desigualdades socioeconômicas e a garantia da a justiça climática.
No rol dos objetivos consta a atuação no fortalecimento e ampliação dos sistemas de monitoramento das estações climáticas e hidrológicas. Estão previstas medidas como a realização de estudos de impactos das vulnerabilidades climáticas e de seus mecanismos de adaptação ante aos efeitos das emergências climáticas e o estabelecimento de sistema de monitoramento das emissões dos gases do efeito estufa das termelétricas, cimenteiras e siderúrgicas. O processo legislativo (nº 1558/23) segue para análise e possível sanção pelo governador Ronaldo Caiado (UB).
Primeiro goiano membro da Academia Brasileira de Letras (ABL), Bernardo Élis deve ganhar data anual em sua homenagem após a aprovação legislativa definitiva do projeto de lei nº 11720/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). O parlamentar propõe que 7 de agosto seja o Dia de Bernardo Élis. A ideia é homenagear a vida e a obra do escritor, um dos expoentes do regionalismo na literatura nacional e cuja produção é marcada pelo retrato do sertão goiano.
O reconhecimento do arroz com pequi como Patrimônio Cultural, Gastronômico e Imaterial goiano, assinado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), é mais uma novidade que constou nesta parte da pauta.
Com o projeto de resolução nº 22596/25, a Mesa Diretora tem como objetivo alterar uma norma interna para incluir, nos pré-requisitos do cargo de Analista de Controle Interno em Finanças e Controle, a graduação no curso superior em direito. A função é uma das inéditas que terá vagas no próximo concurso público da Alego.
Veja os demais textos analisados nesta manhã aqui.
Manifestações parlamentares
Um dos que pediram a palavra no Pequeno Expediente, Amilton Filho (MDB) lembrou que, neste mês, é aniversário do acidente radioativo com o césio-137, que aconteceu em Goiânia no ano de 1987. O parlamentar pediu que a pensão paga às vítimas do episódio seja equiparada ao valor do salário mínimo. “Foi um grande desastre que acometeu o nosso Estado e trouxe muitas sequelas. Temos uma dívida com essas pessoas, com essas famílias”, disse.
Bia de Lima, por sua vez, comentou sobre o Dia Nacional do Cerrado, celebrado hoje. “Nesta data, não queremos apenas dizer da importância do Cerrado, mas chamar atenção para as necessárias e urgentes medidas protetivas”, refletiu. A deputada cobrou uma “defesa enfática” por parte da Alego. Além disso, abordou também o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, 10 de setembro, e ressaltou a relevância de pensar no tema no contexto dos profissionais e comunidade da educação.
O deputado Clécio Alves (Republicanos) expressou a sua opinião contrária à cobrança da Taxa de Limpeza Pública, conhecida como “taxa do lixo”, em Goiânia. Ele pediu que os vereadores da capital aprovem a revogação da cobrança, medida que está sendo analisada pela Câmara Municipal, e defendeu a devolução dos valores já pagos pelos contribuintes.
Em seguida, Léo Portilho (Podemos) falou sobre as dificuldades no manejo do javali selvagem em fazendas goianas. Depois, ao apontar temas como o autoextermínio e o apoio às mães atípicas (que têm filhos com alguma deficiência ou doença que demanda cuidados específicos), pediu atenção à saúde mental da população
Por fim, Amauri Ribeiro (UB) relatou o caso do advogado e professor Jeffrey Chiquini, convidado para ministrar uma palestra em uma faculdade no Paraná, mas que teria sido impedido por alunos de participar do evento. “Impediram a entrada dele, prenderam-no em uma sala. Isso é passível de crime, mas nada acontece”, relatou. O deputado também mencionou o assassinato do ativista conservador Charlie Kirk, nos Estados Unidos, e destacou a atuação religiosa e política do americano.
