A deputada estadual Dra. Zeli (UB) apresentou o projeto de lei nº 8549/25, que propõe alterações na Lei nº 18.807/2015, responsável por instituir a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. A matéria busca ampliar a efetividade das medidas protetivas, fortalecendo os mecanismos de proteção às mulheres em situação de risco. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Lincoln Tejota (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação...



