A deputada estadual Dra. Zeli (UB) apresentou o projeto de lei nº 8549/25, que propõe alterações na Lei nº 18.807/2015, responsável por instituir a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. A matéria busca ampliar a efetividade das medidas protetivas, fortalecendo os mecanismos de proteção às mulheres em situação de risco. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Lincoln Tejota (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.
Entre os principais pontos da proposta está a aquisição prioritária de dispositivos de monitoramento eletrônico, como tornozeleiras, para reforçar a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas. O texto também prevê o planejamento de incremento de receitas específicas para a compra desses equipamentos, enfrentando a atual insuficiência de dispositivos disponíveis nos sistemas de segurança pública e justiça.
Na justificativa, Dra. Zeli destaca o aumento expressivo dos casos de violência contra a mulher em Goiás. Dados divulgados pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República apontam crescimento de 52,4% nas denúncias registradas pelo canal Ligue 180 até julho de 2024, em comparação com o mesmo período do ano anterior. “É inaceitável que mulheres permaneçam desprotegidas por falta de tornozeleiras eletrônicas. Essa proposta garante prioridade e previsão de recursos para essa finalidade”, afirmou a parlamentar.
A iniciativa está alinhada às recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, publicadas em abril de 2024, e à Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientam o uso do monitoramento eletrônico como instrumento para assegurar o cumprimento das medidas previstas na Lei Maria da Penha. Especialistas apontam que a medida amplia a segurança das vítimas e contribui para maior eficácia da atuação estatal no combate à violência de gênero.
