Entraram em vigor nesta terça-feira (17) as regras que regulam o acesso de crianças e adolescentes a plataformas digitais no Brasil. A medida cria um conjunto de obrigações para empresas do setor, com o objetivo de aumentar a segurança e limitar a exposição a conteúdos inadequados.
A nova legislação atinge serviços diversos, como redes sociais, mecanismos de busca, jogos eletrônicos, plataformas de streaming e marketplaces. Entre as exigências, está a adoção de mecanismos mais rígidos de controle de idade e a restrição de acesso a conteúdos considerados impróprios para menores.
Também passam a ser obrigatórias ferramentas como perfis infantis, controle parental e bloqueio de funcionalidades específicas, como sistemas de recompensas em jogos. Além disso, plataformas com grande número de usuários menores deverão apresentar relatórios periódicos sobre moderação de conteúdo e tratamento de denúncias.
O descumprimento das regras pode resultar em penalidades financeiras e outras sanções, incluindo a interrupção dos serviços. A aplicação das normas ainda depende de regulamentação complementar para detalhar pontos como a verificação de idade e a fiscalização das plataformas.
