A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (24), o projeto do Governo do Estado que autoriza a alienação e transferência de imóveis públicos sem destinação específica para a criação de um ou mais fundos de investimentos imobiliários. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e cinco contrários e, segundo o Executivo, busca dar mais eficiência à gestão do patrimônio estadual, especialmente de áreas desocupadas, subutilizadas ou ocupadas de forma irregular.
Durante a sessão, os deputados também aprovaram o projeto que exige diploma de ensino superior para ingresso em carreiras específicas da Secretaria de Segurança Pública de Goiás. Outra matéria aprovada em segunda votação promove ajustes no regime jurídico dos servidores estaduais, incluindo mudanças relacionadas a transgressões disciplinares, assédio sexual, abandono de cargo, fraude em registro de frequência e aperfeiçoamento dos processos administrativos.
O projeto do fundo imobiliário gerou debate entre governo e oposição. O deputado Antônio Gomide (PT) criticou a proposta e questionou a falta de detalhamento sobre quais imóveis poderão ser transferidos para os fundos. Segundo ele, áreas públicas poderiam ser destinadas a escolas, hospitais e outros equipamentos públicos, em vez de integrarem operações financeiras.
A sessão também foi marcada pela leitura do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Governo de Goiás referentes ao exercício de 2025, que agora iniciam tramitação na Casa. Além disso, avançou para sanção o projeto que cria a Política Estadual de Trilhas Digitais e Turismo Interativo no Meio Rural, de autoria do deputado Antônio Gomide.
Outro destaque do dia foi a continuidade da tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento definiu para a próxima terça-feira (30) a apresentação do relatório final da matéria, que estabelece prioridades, metas e diretrizes para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano.
