Os deputados estaduais se reúnem em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira, 26, com 100 processos para deliberação na Ordem do Dia. E pode ser incluído na pauta o projeto da Governadoria que permite ao Estado dispensar créditos tributários de ICMS decorrentes da utilização de incentivos ou benefícios fiscais e financeiro-fiscais, beneficiando mais de 500 contribuintes inscritos em dívida ativa ou submetidos à cobrança judicial. A sessão será transmitida pela TV Assembleia Legislativa, a partir das 15 horas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 26, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana. A Ordem do Dia reúne 100 processos legislativos, dos quais três são propostas do Poder Executivo aptas à primeira votação, 19 são matérias parlamentares em segunda e definitiva votação, 74 são projetos de deputados em primeira votação e quatro podem ter apreciados os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A sessão está marcada para as 15 horas, em formato híbrido, no Palácio Maguito Vilela.
Além dos 100 processos já relacionados na Ordem do Dia, matérias analisadas pelas comissões nesta terça-feira, 25, poderão ser incluídas posteriormente na pauta, caso cumpram as etapas regimentais necessárias. Entre elas está o projeto 17034/26, da Governadoria, aprovado pela Comissão Mista, que permite ao Estado dispensar créditos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da utilização de incentivos ou benefícios fiscais e financeiro-fiscais sem o cumprimento de determinadas condicionantes legais.
A proposta alcança débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou submetidos à cobrança judicial. A Secretaria da Economia estima que 519 contribuintes possam ser alcançados e calcula renúncia de receita de aproximadamente R$ 81 milhões em 2026, sem impacto estimado para 2027 e 2028. O texto também prevê a possibilidade de extinção dos créditos tributários relacionados às situações abrangidas.
